Legislação Ambiental Brasileira

Concurso Ibama - Tema 3: Resoluções Conama

2009-01-20T09:40:00.002-02:00

Resoluções CONAMA:

- 018/86: "Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores"

- 07/87: "Dispõe sobre a regulamentação do uso do Amianto/Asbestos no Brasil"

-05/89: "Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - PRONAR"

-02/90: "Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO"

-08/91: "Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais"

- 06/91: "Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos"

- 02/91: "Dispõe sobre adoção ações corretivas, de tratamento e de disposição final de cargas deterioradas, contaminadas ou fora das especificações ou abandonadas"

- 05/93: "Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários"

- 24/94: "Exige anuência prévia da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, para toda a importação ou exportação de material radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade"

- 23/96: "Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos"

- 227/97: "Regulamenta a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M"

- 258/99: "Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis"

- 267/2000: "Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio"

- 275/2001: "Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva"

- 316/2002: "Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos"

- 314/2002: "Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências"

- 313/2002: "Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais"

- 307/2002: "Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil"

- 362/2005: "Dispõe sobre o Rerrefino de Óleo Lubrificante"

- 358/2005: "Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências."

- 357/2005: "Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências."

- 380/2006: "Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências"

- 375/2006: "Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências"

- 396/2008: "Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências."

- 401/2008: "Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências."

Ibama - Tema 3 Gestão

2008-11-25T13:06:00.008-02:00

TEMA 3 – GESTÃO, PROTEÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL:

3- Convenções:
3.1- Convenção de Basiléia (movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)
3.2- Convenção de Estocolmo (poluentes orgânicos persistentes - POPs);
3.3- Convenção de Roterdã. (produtos químicos perigosos comercializados).

4- Protocolos:
4.1- Protocolo de Kyoto; (emissão de gases estufa e mudança climática)
4.2- Protocolo de Montreal . (emissão de gases agressivos à camada de ozônio)
Resolução CONAMA correspondente 13-1995

18- Legislação.
18.1- Lei n.º 7.802/89: Lei de Agrotóxicos
e alterações posteriores, Decreto n.º 4.074/2002;

18.2- Lei n.º 7.661/88: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

18.3- Lei n.º 9.966/2000: controle e fiscalização de poluição por óleo;
Decreto n.° 4.136/2002;

18.4- Lei n.° 8.723/93. emissão de poluentes por veículos;

18.5- Resoluções CONAMA
atinentes ao tema gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

Concurso Ibama 2008

2008-11-24T21:27:00.004-02:00

1 - Política Nacional do Meio Ambiente:

Leis n.° 6.938/81 veja também texto compilado;

Alterações:

- Lei 10.165/2000;

- Decreto n.º 99.274/90 (criação de estações ecológicas);

- Lei n.º 10.410/2002 (cria carreira de especialista ambiental - IBAMA)

e alterações,

- Decreto n.º 6.099/2007. (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos - IBAMA)

2- Regime Jurídico dos Servidores Civis da União:

- Lei n.º 8.112/90 e alterações.

3- Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei n.º 8.666/93 e alterações.

4- IN 01/97–STN: celebração de convênios;

5- Lei de Educação Ambiental: Lei n.º 9.795/99;

6- Artigos 225 - do meio ambiente, e 231 - dos índios, da Constituição Federal do Brasil de 1988.

7- Processo administrativo no âmbito da Administração Pública

Federal: Lei n.º 9.784/99.

8- Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder

Executivo Federal: Decreto n.º 1.171/94.

10- Agenda 21.
Brasileira. segunda versão
Global assinada na Eco 92 - <espanhol> <inglês>*
*por alguma razão ilógica, não há versão em português no site da ONU do documento assinado na Eco 92 no Rio de Janeiro, Brasil, onde se fala, se escreve, se sente e se vive em português.

Crimes Ambientais II - novos decretos

2008-07-29T13:21:00.003-03:00

Esses são os novos decretos que regulamentam os crimes ambientais e instituem a Guarda Ambiental Nacional.
.
- Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

- Decreto Nº 6.515, de 22 de julho de 2008. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

Tranportes

2008-06-25T14:13:00.003-03:00

Legislação Ambiental Federal sobre Transportes:

- Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

- Decreto 96.044, de 18 de maio de 1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

- Decreto 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 - Aprova o Regulamento de Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

- Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de INtegração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e dá outras providências.

Florestas

2008-05-23T17:13:00.002-03:00

- Lei 4.471, de 15 de setembro de 1965 - Institui o Código Florestal.

- Lei 7.754 de 14 de abril de 198 9 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

- Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre o corte, a exploração e a subpressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

- Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998 - Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

- Lei 11.284, de 2 de março de 2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável: institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.5868, de 12 de dezembro de 1972, 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 4.471 de 15 de setembro de 1965, 6,938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

- Resolução 378, de 19 de outubro de 2006, do CONAMA - Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou reginal para os fins do disposto no inciso III,§ 1, art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

- Resolução 379, de 19 de outubro de 2006, do CONAMA - Cria e regulamente sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

- Decreto 5.975, de 30 de novembro de 2006 - Regulamenta os arts.12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4, inciso III da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2, da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 100, e dá outras providências.

- Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

- Decreto 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC

2008-05-23T16:48:00.003-03:00

- Lei , 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art.225,§ 1, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

- Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

Legislação Aplicada > Planejamento Ambiental - concurso SEMA 2008

2008-05-19T21:04:00.006-03:00

Segue abaixo a legislação ambiental aplicada exigida (especialista ambiental - modalidade planejamento ambiental) no Concurso Público da Secretaria Estadual do Meio Ambiente:

- Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 - (Fed.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - (Fed.) Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1 da Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

- Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - (Fed.) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

- Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - (Fed.) Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. E o Decreto Federal 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

- Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - (Fed.) Institui o novo Código Florestal.

- Lei 7.661, de 16 de maio de 1988 - (Fed.) Insitui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. E Lei Estadual 10.019, de 3 de julho de 1998 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro, e dá outras providências.

- Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 - diretrizes e critérios da Avaliação de Impacto Ambiental.

- Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União,Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

- Lei Estadual 9.509/97, de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

- Lei Estadual 9.866, de 28 de novembro de 1997 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

- Lei Estadual 12.300, de 16 de março de 2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Licenciamento Ambiental e temas correlatos

2008-05-16T17:52:00.002-03:00

Licenciamento Ambiental e temas correlatos à nível federal:

- Resolução 1, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

- Resolução 6, de 24 de janeiro de 1986, do CONAMA - Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

- Resolução 9, de 3 de desembro de 1987, do CONAMA - Dispõe sobre a questão das audiências públicas.

- Resolução 237, de 27 de junho de 2001, do CONAMA - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

- Resolução 279, de 27 de junho de 2001, do CONAMA - Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

- Resolução 306, de 5 de julho de 2002 , do CONAMA - Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

- Resolução 369, de 28 de março de 2006, do CONAMA - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

- Resolução 377, de 9 de outubro de 2006, do CONAMA - Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Política Nacional do Meio Ambiente

2008-05-16T17:19:00.001-03:00

Legislação federal sobre a Política Nacional do Meio Ambiente o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

- Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

- Decreto 4.297, de 10 de julho de 2002 - Regulamenta o art.9, inciso II, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

- Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

- Lei 10.650 , de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

- Decreto 5.098, de 3 de junho de 2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Águas

2008-04-14T21:14:00.000-03:00

Legislação federal sobre águas:

- Decreto 24.643, 10 de julho de 1934 - Decreta o Código das Águas;

- Lei 9.433, 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

- Lei 9.966, de 28 de abril de 2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

- Lei 9984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA,
entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

- Decreto 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências;

- Decreto 4.871, de 6 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas
para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

- Decreto 4.895, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços
físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências;

- Lei 10.881, de 9 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências;

- Resolução No 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de
lançamento de efluentes, e dá outras providências;

- Decreto 5.440, de 4 de maio de 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Se você perceber a falta de alguma legislação federal sobre águas aqui nessa lista, por favor, indique qual é.

Desembaraçando o embaraço

2008-04-05T15:23:00.002-03:00

À primeira vista, o conjunto de legislações ambientais federais, estaduais, municipais surge como um embaraço quase impossível de entendê-lo e categorizá-lo. À segunda vista, o emaranhado de leis, decretos, resoluções continua lá, desafiante. O que fazer para compreender e usar facilmente todo esse mundo de informações?

Pensando em como me organizar para compreender tal tema e me apropriar de sua lógica de organização, lembrei da grande potencialidade da Internet e de algumas de suas ferramentas (sistemas de busca, marcadores) em organizar grandes volumes de informação caóticas: Sistemas de buscas, blogs, fóruns, memórias virtuais, web 2.0, participação, ferramentas colaborativas, comunidades, comunicação, sempre acessível, tags,

Além de comporem um volume grande e confuso de informações, os conteúdos da legislação ambiental podem receber vários marcadores simultâneos, por exemplo uma lei que versa sobre mananciais pode ser classificada como tema relacionado à: água, áreas permanentemente protegidas, uso do solo, estadual, etc. Assim sendo, se fazia necessária uma ferramenta que armazenasse todo o volume da legislação ambiental e que marcasse o seu conteúdo de maneira a deixar o sistema de busca mais eficiente e, claro, fosse acessível, sempre on-line. A motivação de organizar o conteúdo legislativo é de estudá-lo, mas fazendo-o de forma on-line essa ferramenta pode vir a ser usada por mais pessoas.

Nenhuma ferramenta on-line que eu pesquisei tinha essas três características: acessibilidade pública, armazenagem e marcadores. Por que não conectar duas ferramentas? Uma boa de armazenagem - 4shared - e outra com fácil acesso e marcadores - blog -.

A idéia é simples: em cada postada, um assunto, os marcadores correspondentes e a legislação que trata do assunto, direta ou indiretamente. Por exemplo, uma postada sobre resíduos perigosos como assunto teria os marcadores resíduos, transporte, licenciamento, etc. e a legislação correspondente: leis, decretos, decretos-leis, resoluções, etc. A lei (decreto, resolução, etc. está escrita em texto azul sublinhado, indicando que é um link, para abrir ou salvar o arquivo correspondente - que está armazenado no 4shared - é só clicar no texto azul (hipertexto).

Para começar, e como exemplo, temos a carta magna do direito brasileiro, a Constituição Federal Brasileira e seu o capítulo VI , Do Meio Ambiente. Este capítulo é composto unicamente do art. 225, que contém cinco parágrafos e serve como referência para toda a legislação ambiental, federal, estadual ou municipal.

Arquivos referenciados nessa blogada:
Constituição Federal Brasileira
capítulo VI da referida constituição